INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO MARKETPLACE PEDIDO BOM

O presente instrumento é elaborado entre as (Partes) designadas no termo anexo.

Para a utilização do “PEDIDO BOM”, destacamos algumas informações da contratação do serviço e outros temas relevantes para facilitar a sua experiência em nosso Aplicativo.

Definições:

MARKETPLACE (“MKP”): Software - programa de computador (“Software”) que tem por objetivo ajudar o seu usuário a desempenhar processamento de dados em uma plataforma Web, o (“MKP”) recebe, organiza, direciona e transmite informações recebidas de usuários fornecidas através de informações diretas de usuários cadastrados, pessoas físicas e jurídicas criada e desenvolvida pela MobWeb (“Mob”).

Pedido Bom (“PB”)- software desenvolvido para ser instalado em um dispositivo eletrônico móvel, como um PDA, um telefone celular ou um smartphone conhecido normalmente por seu nome abreviado app, denominado (“PB”) ou (“Aplicativo”).

www.pedidobom.com.br- sitio da internet (www- world wide web- rede mundial de computadores), que utiliza a plataforma (“MKP”).

Usuário- pessoa física que possua cadastro e acesso ao (MKP) ou (PB) denominados como (“Clientes”) ou (“Usuários”).

Usuário Fornecedor- pessoa jurídica que possui produtos e serviços de interesse dos (“Clientes”) que disponibiliza serviços e produtos através das plataformas (“MKP”) e (“PB”), doravante designado (“Fornecedor”).

Da Funcionalidade do Aplicativo e sistema

O (“PB”) e (“MKP”) permitirá aos (“Clientes”) pesquisar um produto e/ou conteúdo, de várias ofertas de (“Fornecedores”) que venha desejar.

Os produtos e serviços serão apresentados conforme dados entregues e atualizados pelos (Fornecedores). A responsabilidade pelas informações, qualidade, conformidade, garantia e entrega dos produtos são dos (Fornecedores).

Os produtos e serviços serão, filtrados, cotados e apresentados entre os vários (Fornecedores) e a (Mob) não regula preço, validade, prazo de entrega e condições da oferta, sendo estas feitas exclusivamente pelos (Fornecedores).

Os (“Clientes”) para participação no sistema do Pedido Bom (“PB”) deverão fornecer os dados e solicitações para o funcionamento do sistema, sendo livre e responsáveis pelas informações e solicitações enviadas.

Os produtos e serviços comercializados entre (Clientes) e (Fornecedores) não possuem qualquer tipo de vínculo com o (“PB”), a qual se limita a fazer a troca de informações da forma mais fidedigna, rápida e transparente entre os interessados.

O (“PB”) não faz representações, garantias ou endosso de qualquer farmácia ou produto.

 

1. Objeto

1.1.O seguinte “Termo de Uso” constitui um acordo entre você e a ("Mobweb") criadora da Aplicação “Pedido Bom” (“PB”) que rege o seu uso. Ao instalar o (“Aplicativo”), você, o (“Usuário) declara conhecer, aceita, concorda, vincula e se obriga observar os termos aqui expressos e demais documentos incorporados que previamente teve acesso antes de iniciar a funcionalidade do (“PB”). Leia cuidadosamente antes da instalação.

1.2.Todas as funcionalidades e serviços objeto deste instrumento são oferecidos através do (“Aplicativo”), baixado em seu telefone móvel ou no web site do Pedido Bom.

1.3. Você declara expressamente que o (“PB”) será utilizado para uso exclusivo próprio e você não deve: copiar o material disponibilizado neste aplicativo ou website. utilizar das marcas ou programação visual de identificação do sistema utilizar de qualquer forma direta ou indireta do (“PB”) com intuito comercial. divulgar qualquer material disponibilizado pelo (“PB”) publicamente sem alguma autorização. editar ou modificar qualquer material do (PB).

1.4. A (“MobWeb”) é proprietária da marca, direitos de propriedade intelectual e material e demais formas de licença do (“PB”) em quaisquer das formas de apresentação ou disponibilização, os quais você aceita pelo presente. O (“Usuário”) poderá acessar, visualizar, baixar, copiar e imprimir as informações para seu próprio uso pessoal.

2. Da Utilização

2.1. O (“Usuário”) aceita e declara ser o único responsável pelas informações pessoais, bem como pelo aviamento (fornecimento) da prescrição médica que será objeto de troca de informações com os (“Fornecedores”) cadastrados no (“PB”). As formas de acesso e disponibilização das informações constam deste termo nos itens 3 e 4.

2.2. Os (“Usuários”) na opção de aviamento por foto de receitas receberão comunicação com a descrição dos produtos constantes para comparação e confirmação com a prescrição original detida pelo (“Usuário”), devendo confirmar as informações para continuidade da operação.

2.3. A lista de produtos que podem ser fornecidos por terceiros (“Fornecedores”) para os (“Usuários”) pelo (“PB”) estão restritas à produtos não controlados conforme determinação de Lei e regulamentos da matéria, assim, nem todos os produtos identificados podem ser adquiridos pela forma delivery – não presencial.

2.4. A prescrição de produtos válidos fornecidas pelos (“Usuários”) através do (“PB”) encaminhadas aos (“Fornecedores”), sendo que qualquer impossibilidade por questões legais e regulamentar serão indicadas ao (“Usuário”) pelo (“PB”).

2.5. O (“Usuário”) declara ter conhecimento de que o (“PB”) não é responsável pelas informações sobre produtos disponibilizadas pelos (“Fornecedores”), bem como pela qualidade, quantidade e características dos produtos negociados entre (“Clientes”) e (“Fornecedores”), sendo o sistema de organização de informações e aproximação de interesses e necessidades entre os (“Usuários”) do sistema.

2.6. A informação contida no (PB) não implica em sugestão, imposição ou qualquer tipo de induzimento, representando apenas a relação de produtos disponíveis no mercado, cabendo no desenvolvimento da solicitação a confirmação pelo (Fornecedor) da existência ou não, quantidade suficiente ou não dos produtos procurados.

2.7. A utilização do (“PB”) depende de outras partes e atividades envolvidas como provedores de internet, sinal remoto e demais serviços de comunicação dispostos por terceiros, tipo de aparelho celular ou computador, portanto, os (“Usuários”) deverão estar com estes serviços relacionados com terceiros e equipamentos em situação regular de funcionamento e uso para acesso pleno ao (“PB”).

2.8. O sistema do (“PB”) disponibiliza o andamento das negociações entre as partes interessadas, mas não se responsabiliza pelo erro destas informações, assim, todo problema identificado deverá ser comunicado para sugestão, correção ou adaptação às necessidades dos (“Usuários”).

2.9. O (“PB”) não cobra taxas dos (“Usuários”) ou (“Clientes”) que procuram ou solicitam produtos dos (“Fornecedores”).

2.10. O acompanhamento pelo sistema do tempo e andamento das solicitações realizadas pelos (Usuários) reflete as informações que são inseridas entre os participantes e o (PB) somente demonstra as informações passadas entre os envolvidos na intermediação por ele realizada.

3. Obrigações do Usuário

3.1. Para utilizar os serviços o (Usuário) deve fornecer, conforme o caso, informações pessoais e médicas sem as quais o sistema não poderá executar as funções de localização e ligação/intermediação entre (Usuário) e (Fornecedor).

3.2. O (Usuário) não poderá apresentar dados de terceiros, salvo aqueles terceiros que sejam de sua tutela e responsabilidade legal.

3.3. Ao utilizar do sistema você está ciente do funcionamento e por meio deste autoriza o (PB), através de seus funcionários, agente e pessoas que operam em seu nome a usar, divulgar informações pessoais e relacionadas à sua saúde ou do paciente envolvido para a funcionalidade do programa.

3.4. O (Usuário) declara e aceita a Política de Privacidade do (PB), assim concorda com o uso de seus dados pessoais para a melhora do sistema, assim seus dados como nome, idade, sexo, endereço, e-mail, telefone celular ou outros, dados da prescrição médica como qualificação da doença, tipo de tratamento, cartão de seguro saúde ou outros relacionados com a atividade farmacêutica serão utilizados através do aplicativo (PB).

3.5. O (Usuário) se obriga ao fornecimento de informações reais e fidedignas relacionadas ao seu pedido pelo sistema, assim, na falta de fornecimento de informações dolosamente erradas que cheguem ao conhecimento do (PB) o (Usuário) será excluído do sistema.

3.6. Na hipótese de informações por sistema de imagem (fotos de receita) para a obtenção de dados pertinentes à operação e a impossibilidade de transformação da referida imagem em dados para a solicitação adequada, o (PB), mediante a autorização expressa do (Usuário) neste ato, entrará em contato pelos meios de comunicação fornecido pelo (Usuário) para a correção, adequação ou mesmo confirmação da solicitação.

3.7. O (Usuário) aceita e concorda em receber o contato do (PB) em caso de necessidade de ajustes da operação em andamento, assim como da intermediação de dados que venham solicitados pelos (Fornecedores) por quaisquer dos meios disponíveis.

3.8. A responsabilidade de pagamento dos produtos intermediados pelo sistema do (PB) é do (Usuário) na forma contratada com o (Fornecedor) e são relações que o (Usuário) declara ter conhecimento de que não são de atribuição ou responsabilidade do (PB).

4. Das modalidades de Solicitação

4.1. Os (Usuários) possuem disponíveis pelo (PB) opções de solicitações baseadas em: i) apresentação de produtos no sistema; ii) busca de produtos previamente cadastrados no sistema; iii) busca por produtos por informações indicadas pelos interessados; iv) busca de produtos por meio de fotos com informações de produtos constante nas prescrições médicas.

iii) busca por produtos por informações indicadas pelos interessados

4.2. As buscas poderão ocorrer conforme a plataforma de acesso (celular ou web), através de escrita ou fonética se o sistema dos aparelhos celulares dos (Usuários) estiverem habilitados para esse tipo de funcionalidade.

4.3. A modalidade de solicitação de produtos através de fotos de prescrição médica é a modalidade que expõe o (Usuário) ao fornecimento de maiores dados por conta do aviamento (receita) que é disponibilizado.

4.4. Em todas as formas de solicitação existe a necessidade de dados prévios a serem fornecidos para o sistema.

4.5. O (Usuário) ao fazer seu cadastro deixará seus dados no sistema do (PB), os quais estarão disponíveis para utilização sempre que o (Usuário) acessar o sistema, assim é obrigação do (Usuário) manter seus dados atualizados e informar qualquer mudança nas solicitações.

5. Política de Privacidade e Uso de Dados e Informações Pessoais

5.1. Define-se pelo presente que informações pessoais são os dados que relacionados ao (Usuário) que podem identificá-lo individualmente.

5.2. Na categoria de dados relacionados ao (Usuário) podem estar dados pessoais ou não que vinculados ao tipo de utilização, procura, área de atuação, idade, dentre outros possam individualmente ou conjuntamente fornecer informações ou estabelecer padrões de utilização para criar facilidades ao (Usuário).

5.2. Os dados de natureza pessoal podem ser solicitados a qualquer momento da utilização do sistema.

5.3. As informações pessoais podem usadas e ser repassadas a terceiros relacionados com a atividade do (PB) que podem acompanhar e ter acesso (parcial ou não) a estes dados e utilizá-los conforme a Política de Privacidade aqui estabelecida para ajustes de sistema e seu aperfeiçoamento.

5.4. O acesso aos dados pessoais poderá ocorrer em todas as etapas do funcionamento do (PB), assim como por outros meios de acesso utilizados para divulgação e comunicação do (PB) como plataforma web ou mídias sociais.

5.5 O seu registro de usuário é aberto no momento em que é criada uma conta de (usuário) com as informações livremente fornecidas pelo interessado.

5.6. Seus dados podem ser utilizados para campanhas educativas, serviços de marketing, assim, caso não queira participar destas campanhas solicite sua exclusão dentre as opções que serão disponibilizadas. O (PB) se compromete a cumprir integralmente o disposto no Código de Autorregulamentação do Email Marketing.

5.7. Comentários realizados em nossos canais de comunicação poderão ser disponibilizados para conhecimento de terceiros ou campanhas de qualquer tipo.

5.8. Não serão aceitas manifestações que possam conter qualquer material ofensivo, contrário a lei, discriminatório, assim como considerado potencialmente lesivo capaz de ofender direitos de terceiros, ainda que não reivindicados pelos titulares.

5.9. É vedado o anonimato, bem como a utilização de dados de terceiros em nome próprio.

5.10. Nós podemos usar os dados pessoais ou não de qualquer forma lícita para melhora dos serviços, situação com a qual você concorda e nossos sistemas poderão utilizar de tecnologias como cookies ou outras que venha facilitar a navegação ou utilização da aplicativo e identificar usuário e padrão.

5.11. As informações de natureza sigilosa serão mantidas inacessíveis e os dados de prescrição médica disponibilizados dentro da estrita necessidade para a realização da operação entre (Fornecedor) e (Usuário).

5.12. Você poderá solicitar que alguma das informações fornecidas sejam tratadas como sigilosas a qualquer momento.

6. Das Declarações

6.1. O PB DECLARA QUE O FORNECEDOR NÃO TERÁ ACESSO AO APLICATIVO DE QUALQUER USUÁRIO CLIENTE POR MEIO DO PB, MAS TÃO SOMENTE A UM E-MAIL MASCARADO PARA EVENTUAL CONTATO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO.

6.2. NENHUM RELACIONAMENTO FARMACIA-PACIENTE É CRIADO ENTRE VOCÊ E PEDIDO BOM USANDO OS SERVIÇOS, INCLUINDO QUALQUER ASSISTÊNCIA QUE PODEMOS FORNECER PARA AJUDÁ-LO A PROCESSAR A SUA PRESCRIÇÃO.

6.3. NÓS NÃO FAZEMOS GARANTIAS, REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, EM RELAÇÃO A QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, EXPERIÊNCIA, QUALIDADE DE TRABALHO OU OUTRA INFORMAÇÃO AQUI. ADICIONALMENTE, NÓS NÃO FAZEMOS DE QUALQUER MANEIRA ENDOSSO DE QUALQUER FARMÁCIA APRESENTADA PELO SISTEMA AQUI. EM NENHUMA HIPÓTESE NÓS SOMOS RESPONSÁVEIS A VOCÊ OU A QUALQUER OUTRA PESSOA POR QUALQUER DECISÃO FEITA OU AÇÃO TOMADA POR VOCÊ EM CONFIANÇA COM TAL INFORMAÇÃO.

6.4. NÃO PODEMOS GARANTIR O FORNECIMENTO E NEM PRAZO DE QUALQUER PRODUTO E TAMPOUCO GARANTIR A DISPONIBILIDADE INCONDICIONAL DO SISTEMA.

6.5. NÃO USE O APP EM CASO DE EMERGÊNCIA OU PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES MÉDICAS DE EMERGÊNCIA. EM CASO DE EMERGÊNCIA MÉDICA UTILIZE O FONE 190.

6.6. NÓS PODEMOS CANCELAR O SEU CADASTRO SEM QUALQUER JUSTIFICATICA.

 

7. Isenção de Garantias

7.1. NÓS FORNECEMOS A APLICAÇÃO E OS SERVIÇOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM", "COM TODAS AS FALHAS" E "COMO DISPONÍVEIS". NÓS NÃO OFERECEMOS GARANTIAS OU GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS SOBRE OS SERVIÇOS. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, NÓS RECEBEMOS TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS ESTATUTÁRIAS, COM RESPEITO AOS SERVIÇOS E À APP, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS QUE OS SERVIÇOS SÃO COMERCIALIZÁVEIS, DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, PRECISA, ADEQUADA A UMA OBJETIVO OU NECESSIDADE, OU NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE OS RESULTADOS QUE PODEM SER OBTENIDOS PELO USO DOS SERVIÇOS SERÃO EFETIVOS, CONFIÁVEIS OU PRECISOS OU VÃO ENCONTRAR OS SEUS REQUISITOS. NÓS NÃO GARANTIMOS QUE VOCÊ PODERÁ ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS (DIRECTAMENTE OU POR REDES DE TERCEIROS) EM HORÁRIOS OU LOCAÇÕES DA SUA ESCOLHA. NÃO SOMOS RESPONSÁVEIS PELA PRECISÃO, CONFIABILIDADE, OPORTUNIDADE OU INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS FORNECIDOS POR QUALQUER FARMÁCIA LICENCIADA. EXCETO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO AQUI, A PEDIDO BOM NÃO OFERECE QUAISQUER GARANTIAS SOBRE OS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, SOFTWARE E FUNÇÕES TOMADAS ACESSÍVEIS ATRAVÉS DA APP OU QUALQUER OUTRA SEGURANÇA ASSOCIADA À TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS. A PEDIDO BOM NÃO GARANTE QUE A APP OU OS SERVIÇOS FUNCIONEM SEM ERROS, QUE A PERDA DE DADOS NÃO OCORRERÁ, OU QUE OS SERVIÇOS, SOFTWARE OU APP ESTÃO LIVRES DE VÍRUS DE COMPUTADOR, CONTAMINANTES OU OUTROS ARTIGOS NOCIVOS.

8. Liberação

8.1. Nós não temos nenhuma relação especial com ou dever fiduciário para com o (Usuário), assim, você reconhece que não temos controle sobre os serviços prestados pelas farmácias licenciadas. Em caso de uma disputa com qualquer Farmácia Licenciada, você nos liberará (e nossas afiliadas e subsidiárias, e nossos e respectivos diretores, diretores, funcionários e agentes) de reclamações, demandas e danos de qualquer espécie e Natureza, conhecida e desconhecida, decorrente ou de qualquer forma relacionada com tais disputas. Ao entrar neste termo, você renuncia expressamente a qualquer proteção (contratual ou não).

9. Limitação geral da responsabilidade

9.1. O SEU ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO PARA QUALQUER LITÍGIO COM NÓS É O CANCELAMENTO DE SEU REGISTRO SEM JUSTIFICATIVAS. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SEREMOS RESPONSÁVEIS POR VOCÊ (OU A QUALQUER TERCEIRO QUE RECLAMAR ATRAVÉS DE VOCÊ) POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENTES OU EXEMPLARES DECORRENTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USAR A APP E / OU SERVIÇOS. ESTAS EXCLUSÕES SE APLICAM A QUAISQUER RECLAMAÇÕES POR PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, PERDA DE CLIENTELA, PARADA DE TRABALHO, FALHA OU FALHA DE COMPUTADOR, QUAISQUER OUTROS DANOS COMERCIAIS OU PERDAS, NEGLIGÊNCIA OU FALHA DE FORNECEDORES UTILIZADOS PELO USO DO SERVIÇO.

 

10. Rescisão

10.1. Podemos encerrar e / ou suspender a sua conta de usuário imediatamente, sem aviso prévio, se houver uma violação deste Termos de Uso por você ou por alguém usando o (Aplicativo) do seu dispositivo móvel. Podemos também cancelar ou suspender o seu registo por qualquer outra razão, incluindo inatividade por um período prolongado, mas tentaremos notificá-lo antecipadamente de tal cancelamento ou suspensão. A Pedido Bom não será responsável perante você ou terceiros por qualquer término do seu acesso à App e / ou aos Serviços.

11. Escolha da Lei e Resolução de Disputas

11.1.O presente Termo de Uso será considerado como celebrado e seu conteúdo será interpretado e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.Elegibilidade

12.1. Você deve ter no mínimo 18 anos de idade ou mais para usar o (PB) e os Serviços. Se você for menor de 18 anos, você não pode usar o App ou Serviços. A utilização dos Serviços é nula quando proibida pela lei aplicável e o direito de acesso à Aplicação é revogado nessas situações. Ao utilizar o Aplicativo e / ou os Serviços, você declara e garante que tem o direito, autoridade e capacidade para celebrar estes Termos de Uso e cumprir todos os termos e condições aqui estabelecidos. A App é administrado no Brasil e destina-se ao mercado brasileiro nos Estados onde houver farmácias cadastradas. Qualquer uso fora destes limites e circunstâncias é de responsabilidade dos (Usuários) e estes são responsáveis pela conformidade da utilização com quaisquer leis locais aplicáveis ao seu uso dos Serviços ou do Aplicativo.

12.2. Um pai ou mãe ou um tutor pode usar este serviço para administrar as prescrições de um menor de 18 anos. Você, como pai ou mãe ou responsável, é o único responsável pela supervisão do uso do serviço pelo menor. Você assume total responsabilidade por garantir que as informações pessoais sejam mantidas seguras e que as informações enviadas sejam precisas. Quando o menor completar 18 anos, somos obrigados a removê-los do serviço. Nesse momento, o usuário, agora com 18 anos, pode se registrar novamente com o serviço de forma independente.

13. Das atualizações

13.1. O presente termo será automaticamente atualizado conforme as adaptações e ajustes promovidos a critério exclusivo da (PB), cujo teor ajustado será disponibilizado de forma automática em suas atualizações, das quais você aceita e adere ao aceitar os termos de atualizações.

Este Termo de Uso e quaisquer termos, políticas, regras e diretrizes suplementares sobre o Aplicativo, incluindo a Política de Privacidade, constituem o contrato integral entre você e nós e substituem todos os contratos anteriores escritos ou verbais. Se qualquer parte destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, essa parte deverá ser interpretada de forma consistente com a lei aplicável para refletir o mais possível as intenções originais das partes e as partes restantes permanecerão em vigor e efeito. A falha do Pedido Bom em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constitui uma renúncia a tal direito ou disposição. A falha de qualquer uma das partes em exercer, em qualquer respeito, qualquer direito previsto neste documento não será considerada uma renúncia de quaisquer direitos adicionais a seguir.